No julgamento da reclamação n. 7.358, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a capacidade processual do Ministério Público Estadual de propor, como autor, reclamação perante o STF.
O ministro Gilmar Mendes manifestou-se pela capacidade do MPE para ajuizar esse tipo de ação no STF. Para o ministro, não há monopólio da representação por parte do procurador-geral, nem hierarquia com relação ao MP estadual. (fonte: push de notícias do STF, 24.02.2011).
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